ABIH Nacional aguarda votação de ementa na lei 9.610/98 que esclarece a cobrança de direitos autorais nos meios de hospedagem.

No último dia 11 de julho, o senador Antonio Anastasia, relator do  Projeto de Lei do Senado 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), solicitou a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo pedido de vista para examinar melhor a ementa que acrescenta o 3º- A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais, ou literomusicais, nas unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem, ou seja, para que não seja considerada como execução pública, para fins de cobrança de direitos autorais, a execução, pelos hóspedes, de obras musicais ou audiovisuais em âmbito privado nos quartos de hotéis e motéis.

O Projeto de Lei do Senado deixa claro o posicionamento defendido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional, uma vez que, de acordo com o consultor jurídico da entidade Dr. Huilder Magno de Souza, a Lei Geral do Turismo, n° 11.771, de 2008, dispõe expressamente que os quartos dos meios de hospedagem são destinados para o uso exclusivo dos hóspedes.

Para o consultor jurídico da entidade, esse dispositivo, por si só, afasta a incidência da cobrança de direitos autorais nos quartos de hotéis. “O PL 206/2012 confirma e complementa os dispositivos da Lei Geral do Turismo que garante o status de “residência temporária” para qualquer pessoa que se hospedar em um quarto de hotel e/ou similar. Mas é importante destacar que a cobrança dos direitos autorais nas áreas de freqüência coletiva, como a recepção, piscina, bar, restaurantes, etc, permanece”, atesta Dr. Huilder Magno.

Para Manoel Linhares, presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, a hotelaria nacional vem firmando sua posição no que se refere à cobrança do direito autoral nos quartos. “A própria lei que regula os direitos autorais no país, deixa claro em vários de seus artigos, que os direitos de execução só podem ser cobrados por obras autorais captadas em ambientes públicos”, esclarece Linhares.