Programação de divulgação do Conotel 2018 / Equipotel Regional.

José Odécio, presidente da ABIH RN, reuniu em torno de Manoel Linhares, presidente nacional da ABIH e de Camila Moretti, diretora comercial da Equipotel Regional, nomes como Larissa Peixoto, coordenadora de Fiscalização do Ministério do Turismo; Francisco Barbosa, presidente executivo do Natal Convention Bureau; Fernando Virgilio, diretor regional do Senac e representante da Fecomércio; Paulo Galindo, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte;  Luiz Segundo, representante da Abrasel, além de empresários ligados a hotelaria e ao turismo e amigos de longa data da entidade.

A programação de divulgação do Conotel 2018 / Equipotel Regional em Natal foi intensa. Pela manhã, a equipe da ABIH esteve reunida com Zeca de Melo, Diretor Superintendente do Sebrae Rio Grande do Norte, para tratar sobre as Caravanas e Missões empresariais vindas da capital e do interior do estado. Em seguida da apresentação do Conotel 2018, na sede da ABIH RN, a comitiva partiu para um encontro com Amaro Sales, presidente da Federação da Indústria do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN, a fim de tratar sobre a participação dos associados da FIERN no Conotel 2018 e na Equipotel Regional.

Para o presidente da ABIH RN, com a escolha de uma capital da Região Nordeste como sede do congresso e com a parceria com a Equipotel Regional, o Congresso Nacional de Hotéis se tornou atrativo também para outros segmentos da economia do estado.

Reivindicações da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional para a agenda legislativa do CETUR e para a elaboração do documento que será entregue aos candidatos a Presidência da República.

1 – Reformulação Lei Geral do Turismo

A ABIH Nacional acredita que soluções as indefinições e entraves, já levantados pelo setor ao longo da última década, devem ser inseridos no Projeto de Lei de reforma da LGT, uma vez que após sua aprovação no Congresso Nacional, ficará muito difícil outras alterações;

2 – Regulamentação a nível federal das plataformas de vendas de room nights em unidades imobiliárias residenciais;

3 – Regulamentação a nível municipal das plataformas de vendas de room nights em unidades imobiliárias residenciais e de residências que alugam seus imóveis por diária;

4 – Regulamentação de comissionamento das OTA’s (Agência de Vendas Online);

O setor hoteleiro defende que seja estabelecido um limite máximo de comissionamento para evitar possibilidade de abuso do poder econômico, com aumento de cobrança de porcentagem por parte de algumas empresas e, por isso, também defende a regulamentação geral dessa prática.

5 – Definições da cobrança de Ecad nas áreas comuns e nos apartamentos dos empreendimentos hoteleiros;

A cobrança do ECAD nas áreas comuns dos hotéis precisa ser revista para definir em detalhes se a execução da trilha sonora está, ou não, criando algum benefício econômico para o empreendimento e qual a forma justa de se remunerar dentro do custo-benefício da própria atividade fim.

Portanto, até para cobrança de ECAD nas áreas comuns dos hotéis, é necessário se definir por legislação as peculiaridades de cada serviço prestado e como podem ser remunerados os seus autores.

7  – Transformação da Embratur em Agência, um Serviço Social Autônomo, nos moldes da Apex-Brasil.

6 – Fortalecimento do caixa das agências oficiais de divulgação no Brasil, com recursos oriundos da tributação das plataformas internacionais de vendas de room nights em unidades residenciais

ABIH Nacional defende que parte dos recursos arrecadados através das atividades das plataformas internacionais de venda room nights em unidades residenciais, sejam utilizados para se promover a isonomia tributária do setor, sendo revertidos para fortalecer os investimentos em divulgação da própria imagem do país.

7 – Malha aérea mais equilibrada com políticas de preços justos;

8 – Flexibilização dos vistos e continuidade do programa de Vistos Eletrônico, principalmente com a China, cujas negociações já foram iniciadas;

9 – Alteração do decreto que regulamenta o artigo 45 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência para hotéis e pousadas em todo o país;

Os índices internacionais que indicam a utilização de menos de 2% do mercado para este público atualmente.

 10 – Diminuição da carga tributária para as indústrias de hospedagem e alimentação.

Regulamentação do artigo 45 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência para hotéis e pousadas em todo o país

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta o artigo 45 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência para hotéis e pousadas em todo o país. Segue o decreto na integra:

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146,

de 6 de julho de 2015, que institui a Lei

Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência – Estatuto da Pessoa com

Deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,

          DECRETA:

        Art. 1ºA concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a legislação específica e as disposições deste Decreto, especialmente quanto aos Anexos I, II e III.

  • 1ºO atendimento aos princípios do desenho universal nos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares pressupõe que o estabelecimento, como um todo, possa receber, na maior medida possível, o maior número de hóspedes, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental, e garantir que essas pessoas possam desfrutar de todas as comodidades oferecidas.
  • 2ºAs áreas comuns do estabelecimento, ou seja, todas as áreas de livre acesso aos hóspedes, incluídos, entre outros, garagem, estacionamento, calçadas, recepção, área de acesso a computadores, escadas, rampas, elevadores, áreas de circulação, restaurantes, áreas de lazer, salas de ginástica, salas de convenções, spa, piscinas, saunas, salões de cabelereiro, lojas e demais espaços destinados à locação localizados no complexo hoteleiro, deverão observar as normas aplicáveis às edificações de uso coletivo previstas no Decreto nº5.296, de 2 de dezembro de 2004, e as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
  • 3ºO disposto no caput aplica-se aos projetos arquitetônicos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2018 nos órgãos competentes, para aprovação, observado o prazo estabelecido no art. 125, caput, inciso III, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
  • 4ºAs ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade exigíveis sob demanda, constantes do Anexo III, deverão ser solicitados pelo hóspede no momento da reserva junto ao estabelecimento.
  • 5ºOsestabelecimentos disporão do prazo de vinte e quatro horas para atender as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade exigíveis sob demanda de que trata o Anexo III.
  • 6ºNa hipótese de a solicitação ocorrer em prazo inferior àquele previsto no § 5º, o prazo para o atendimento às ajudas técnicas e aos recursos de acessibilidade será contado a partir do momento da solicitação junto ao estabelecimento.

          Art. 2ºObservado o disposto no § 2º do art. 1º, os estabelecimentos deverão disponibilizar, no mínimo:

              I – Cinco por  cento  dos  dormitórios,  respeitado  o  mínimo  de  um,  com as características construtivas e os recursos de acessibilidade estabelecidos no Anexo I;

           II – As ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo II para noventa e cinco por cento dos demais dormitórios;

         III – Quando solicitados pelo hóspede nos termos estabelecidos no § 4º do art. 1º, as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo III.

        Parágrafo único. Os dormitórios a que se refere o inciso I do caput não poderão estar isolados dos demais e deverão estar distribuídos por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível.

       Art. 3ºOs estabelecimentos já existentes, construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, atenderão ao percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, na seguinte proporção:

              I – Cinco  por  cento,  respeitado  o  mínimo  de   um,  com  as  características   construtivas  e  os  recursos  de acessibilidade estabelecidos no Anexo I;

              II – As ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo II para cinco por cento dos demais dormitórios; e

         III – Quando solicitados pelo hóspede nos termos estabelecidos no § 4º do art. 1º, as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo III.

         Art. 4ºOs estabelecimentos já existentes, construídos até 29 de junho de 2004, atenderão, no prazo máximo de quatro anos, o percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis, na seguinte proporção:

              I – Cinco   por   cento,  respeitado   o  mínimo   de  um,  com  as  características  construtivas  e  os recursos  de acessibilidade estabelecidos no Anexo I;

             II – As ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo II para cinco por cento dos demais dormitórios; e

         III – Quando solicitados pelo hóspede nos termos estabelecidos no § 4º do art. 1º, as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade constantes do Anexo III.

  • 1º Nas hipóteses em que comprovadamente o percentual estabelecido no inciso I do caput não possa ser alcançado, a adaptação razoável poderá ser utilizada, observado o disposto no § 2º.
  • 2ºA adaptação razoável poderá ser empreendida por meio da redução proporcional e necessária do percentual estabelecido no inciso I do caput, hipótese em que será majorado, na mesma proporção, o percentual estabelecido no inciso II do caput.
  • 3ºA redução do percentual de que trata o § 2º não poderá resultar em percentual inferior a dois por cento.
  • 4ºA comprovação de que trata o § 1º, acompanhada dos percentuais de redução necessários de que trata o § 2º, será realizada perante o órgão competente para aprovação, licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico, ou para expedição de alvará de funcionamento, por meio da apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado e registrado com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou o Registro de Responsabilidade Técnica.
  • 5ºOs percentuais estabelecidos no caput serão observados caso não seja comprovada a necessidade de adaptação razoável ou de redução de percentual.
  • 6ºNas áreas comuns do estabelecimento, na impossibilidade de atendimento às disposições aplicáveis às edificações de uso coletivo previstas no Decreto nº5.296, de 2004, e às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, comprovada nos termos estabelecidos no § 4º, o estabelecimento deverá proceder à adaptação razoável, que consiste em:

             I – Adotar medidas compensatórias não estruturais tendentes a garantir a máxima utilização da área comum por pessoas com deficiência; e

             II – Veicular em todos os seus meios de divulgação e publicidade, e informar ao hóspede, no momento da reserva junto ao estabelecimento, quais as áreas comuns do estabelecimento não atendem às especificações técnicas previstas neste Decreto.

          Art. 5ºOs hotéis, as pousadas e as estruturas similares que sejam constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte obedecerão a regulamentação específica, observado o disposto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 2015.

          Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

       CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE

  1.  Dimensões de acesso, de circulação, de manobra, de alcance e de mobiliário estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para dormitórios acessíveis.
  2. Banheiro que atenda integralmente as especificações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT.
  3. Chuveiro equipado com barra deslizante, desviador para ducha manual e controle de fluxo (ducha/chuveiro) na ducha manual (chuveirinho), o qual deverá estar sempre posicionado na altura mais baixa quando da chegada do hóspede.
  4. Condições de circulação, aproximação e alcance de utensílios e instalações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT, quando houver cozinha ou similar na unidade.
  5. Olhos-mágicos instalados nas portas nas alturas de cento e vinte e cento e sessenta centímetros.
  6. Sistema magnético de tranca das portas dos dormitórios que permita autonomia ao hóspede com deficiência visual, surdo ou surdo-cego, além de informações em relevo, ranhuras ou cortes nos escaninhos de leitura e nos cartões magnéticos.
  7. Campainha (batidas na porta) sonora e luminosa intermitente (flash) na cor amarela.
  8. Sinalização de emergência, para os casos de incêndio ou perigo, sonora e luminosa intermitente (flash) na cor vermelha.
  9. Aparelho de televisão com dispositivos receptores de legenda oculta e de áudio secundário.
  10. Telefone com tipologia ampliada e com amplificador de sinal.

ANEXO II

       AJUDAS TÉCNICAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE

  1. Vão de passagem livre mínimo de oitenta centímetros para a porta da unidade e para a porta do banheiro.
  2. Barra de apoio no box do chuveiro.
  3. Chuveiro equipado com barra deslizante, desviador para ducha manual e controle de fluxo (ducha/chuveiro) na ducha manual (chuveirinho), o qual deverá estar sempre posicionado na altura mais baixa quando da chegada do hóspede.
  4. Olhos-mágicos instalados nas portas nas alturas de cento e vinte e cento e sessenta centímetros.
  5. Campainha (batidas na porta) sonora e luminosa intermitente (flash) na cor amarela.
  6. Sistema magnético de tranca das portas dos dormitórios que permita autonomia ao hóspede com deficiência visual, surdo ou surdo-cego, além de informações em relevo, ranhuras ou cortes nos escaninhos de leitura e nos cartões magnéticos.
  7. Sinalização de emergência, para os casos de incêndio ou perigo, sonora e luminosa intermitente (flash) na cor vermelha.
  8. Aparelho de televisão com dispositivos receptores de legenda oculta e de áudio secundário, quando o dormitório disponibilizar esse tipo de aparelho.
  9. Telefone com tipologia ampliada e com amplificador de sinal, quando o dormitório disponibilizar esse tipo de aparelho.

ANEXO III

       AJUDAS TÉCNICAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE EXIGÍVEIS SOB DEMANDA

  1. Cadeiras de roda.
  2. Cadeiras adaptadas para banho.
  3. Materiais de higiene identificado em braile e embalagens em formatos diferentes.
  4. Materiais impressos disponíveis em formato digital, braile, fonte ampliada com contraste, a exemplo de formulários impressos, informações sobre facilidades e serviços oferecidos dentre outros, feitos sob demanda.
  5. Cardápio em braile e fonte ampliada com contraste.
  6. Relógio despertador/alarme vibratório.
  7. Dispositivos móveis com chamada em vídeo e mensagem disponibilizados nas áreas comuns do estabelecimento ou aplicativo de comunicação criado nos termos estabelecidos no Título IV da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, da Anatel, que aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.