Regulamentação já!

Fortaleza, capital do Estado do Ceará, é a primeira cidade do Brasil a aprovar um Projeto de Indicação de Lei de regulamentação que dita as normas de operação não só para as plataformas de reservas de hospedagem on-line, mas também, para os proprietários que disponibilizarem seus imóveis com a intenção de serem alugados como hospedagem. Fortaleza não é a única. Já existem diversos projetos de lei tramitando em inúmeros municípios por todo o país que têm a intenção de normatizar o setor de hospedagem em unidades residenciais e colocá-lo, definitivamente, no mapa legal do país, a exemplo de 275 cidades no mundo todo, entre elas os principais destinos mundiais como Lisboa, Paris, Berlim, Londres e Barcelona.

A morosidade das atualizações legislativas no país vem se chocando com as revoluções tecnológicas que temos vivido nesse século. Esse vagar vem propiciando um tratamento desigual por parte do poder público e permitindo uma concorrência desleal entre as empresas nacionais de hotelaria e as multinacionais plataformas multinacionais de comercialização on-line de hospedagem.

Como resultado dessa disparidade, o Brasil perdeu divisas, dezenas de empreendimentos hoteleiros legalizados foram fechados e centenas de milhares de colaboradores demitidos pelos desequilíbrios causados pela falta de regulamentação, fiscalização e tributação de um sem número de hotéis irregulares que estão sendo explorados por meio dessas plataformas digitais.

A aprovação da regulamentação das plataformas de vendas de hospedagem on-line em Fortaleza será um marco para o turismo nacional. A lei regulará práticas ilegais de locação imobiliária e vendas de hospedagem que tanto têm prejudicado as empresas formais e pagadoras de impostos, de vários setores. Contudo, não estamos falando questionando somente as distorções tributárias. Estamos também falando em vidas, já que a ausência de registros oficiais oferece sérios riscos para a segurança. A lei regulamentará as residências que recebem os turistas, que passarão a ser cadastrados na Secretaria Municipal de Turismo e, se localizadas dentro de condomínios, serão obrigadas a ter autorização da administração do local.
Outro destaque do Projeto de Indicação de Lei do vereador fortalezense, Michel Lins, (PPS), é a determinação de que passa a ser considerada exploração de serviço de hospedagem, definida como disponibilização de todo, ou parte de um imóvel, mediante remuneração, o alojamento temporário de pessoas por um período inferior a 15 dias. Não há dúvidas de que a hospedagem é uma única atividade, um único negócio, do ponto de vista jurídico e econômico. Seja o indivíduo que disponibiliza um quarto em sua residência, seja a pessoa que aluga por diária sua casa de forma eventual, seja ainda uma pequena pousada, explorada pelo proprietário que reside no mesmo imóvel.
Por fim, o mundo inteiro está vivendo essa passagem e reestruturando suas leis para se adequar a esse novo momento da história. A indústria nacional de hotéis, como nenhum outro setor empresarial pode ser contrário à tecnologia. A ABIH Nacional, representando o setor hoteleiro brasileiro, vai continuar com sua árdua missão de convencimento das autoridades públicas dos poderes executivos, tanto nas esferas federal, estaduais e municipais, demonstrando a situação de absurda inconstitucionalidade que a falta de regulamentação de qualquer atividade traz para uma nação.
*Regulamentação Já.*

Dilson Jatahy Fonseca Jr.
Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis.
ABIH Nacional